Subsidiária da NAV Brasil para tecnologia aeroespacial e defesa
Ementa oficial:Altera a Lei nº 13.903, de 19 de novembro de 2019, que autoriza a criação da empresa pública NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
07/10/2024
Última votação
27/11/2024
Tema
Administração Pública · Ciência, Tecnologia e Inovação · Viação, Transporte e Mobilidade
A proposição altera a lei que criou a NAV Brasil, autorizando a criação de uma subsidiária para explorar infraestrutura e atividades aeroespaciais, realizar pesquisa e desenvolvimento tecnológico, e gerenciar programas de defesa e satélites. Ela também autoriza a União a tomar controle acionário integral dessa subsidiária, permitindo contratação temporária de pessoal, cessão de servidores e militares, patrocínio de previdência complementar, e recebimento de recursos do Fundo Aeronáutico para projetos da Aeronáutica.
Cria subsidiária da NAV Brasil para explorar infraestrutura aeroespacial, realizar pesquisa-desenvolvimento e transferência tecnológica
Autoriza contratação de pessoal por até 4 anos após constituição da subsidiária, considerada necessidade temporária de interesse público
Permite cessão de servidores e empregados públicos e colocação de militares à disposição da subsidiária, com reembolso de despesas
Autoriza a subsidiária a patrocinar entidade fechada de previdência complementar
Autoriza contratação da subsidiária com recursos do Fundo Aeronáutico para projetos do Comando da Aeronáutica
União pode assumir controle total das ações da subsidiária sem ônus, com transferência automática de competências de pesquisa e desenvolvimento da NAV Brasil
Temas identificados pela OlhoNaLei
Pesquisa e desenvolvimento aeroespacialGestão de propriedade intelectual e transferência tecnológicaProgramas de defesa e controle de espaço aéreoSatélites e infraestrutura espacialGestão de recursos do Fundo Aeronáutico
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
27/11/2024Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Augusto Coutinho (REPUBLIC-PE).
27/11/2024Aprovado o Projeto de Lei nº 3.819, de 2024. Sim: 364; Não: 47; Abstenção: 1; Total: 412.364 a 47 · 88% sim
27/11/2024Rejeitado o Requerimento. Sim: 44; Não: 321; Abstenção: 2; Total: 367.44 a 321 · 12% sim
13/11/2024Realizar o encaminhamento do PL-3819/2024 à CREDN (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
13/11/2024Realizar o encaminhamento do PL-3819/2024 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
13/11/2024Realizar o encaminhamento do PL-3819/2024 à CDE (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
13/11/2024Realizar o encaminhamento do PL-3819/2024 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
13/11/2024Realizar o encaminhamento do PL-3819/2024 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 27/11/2024 · Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Augusto Coutinho (REPUBLIC-PE).
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 27/11/2024 · Aprovado o Projeto de Lei nº 3.819, de 2024. Sim: 364; Não: 47; Abstenção: 1; Total: 412.
364Sim · 88%
47Não · 11%
3Abstenção e outros · 1%
0Ausente · 0%
Votos individuais
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 27/11/2024 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 44; Não: 321; Abstenção: 2; Total: 367.
44Sim · 12%
321Não · 87%
3Abstenção e outros · 1%
0Ausente · 0%
Votos individuais
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 13/11/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-3819/2024 à CREDN (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 13/11/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-3819/2024 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 13/11/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-3819/2024 à CDE (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 13/11/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-3819/2024 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 13/11/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-3819/2024 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.