Integridade e transparência na cadeia de minerais valiosos
Ementa oficial:Estabelece parâmetros de transparência, integridade e conformidade socioambiental na cadeia de custódia e comercialização de substâncias minerais de alto valor econômico, e altera a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
- Status
- —
- Apresentada em
- 17/07/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Energia, Recursos Hídricos e Minerais · Indústria, Comércio e Serviços
Em resumo
A lei estabelece regras de integridade, transparência e conformidade socioambiental para empresas que extraem, refinam, transportam ou comercializam minerais de alto valor econômico (especialmente ouro e pedras preciosas). Obriga essas empresas a auditar fornecedores, comprovar origem legal dos minérios e bloquear transações suspeitas, sujeitando-se a multas, suspensão de atividades ou cancelamento de títulos minerários em caso de descumprimento.
- Empresas na cadeia de ouro, diamantes e minerais estratégicos devem implementar Programas de Integridade Mineral com auditorias anuais de fornecedores
- Multas administrativas de 0,1% a 20% do faturamento do exercício anterior, aplicadas pela Agência Nacional de Mineração (ANM) após processo sancionador formal
- Suspensão temporária por até 180 dias, impedimento de contratar com setor público e cassação de títulos minerários em casos graves ou reincidência
- Empresas proibidas de negociar com fornecedores em áreas protegidas, unidades de conservação ou terras indígenas (sem autorização constitucional)
- Divulgação pública de relatórios anuais de auditoria em extratos consolidados, com proteção de segredos industriais e dados pessoais conforme LGPD
- Lei entra em vigor 180 dias após publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- CitaLei nº 14.133, de 1º de abril de 2021→ PL 6814/2017 · Nova Lei de Licitações e Contratos Públicos
- AlteraLei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013
- CitaConstituição Federal
- CitaDecreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967
- CitaLei nº 7.766, de 11 de maio de 1989
- CitaLei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999
- CitaLei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Estabelece parâmetros de transparência, integridade e conformidade socioambiental na cadeia de custódia e comercialização de substâncias minerais de alto valor econômico, e altera a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
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