PL 3823/2019 · Câmara dos Deputados

Casas vazias e desocupadas como imóveis subutilizados

Ementa oficial:Acrescenta dispositivo Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, para inserir hipótese de imóvel subutilizado.

Status: Aguardando Designação de Relator(a)
Apresentada em: 02/07/2019
Última votação: 10/06/2026
Tema: Cidades e Desenvolvimento Urbano

Em resumo

A proposição altera a Lei do Estatuto da Cidade para considerar subutilizado um imóvel residencial que fica vazio e não é alugado, sem ser necessário para moradia do proprietário. Com isso, municípios poderão exigir que o dono dê uso adequado ao imóvel ou sofrer sanções.

Imóvel residencial ocioso e fora do mercado de locação passa a ser considerado subutilizado
Exceção: propriedade necessária para habitação do proprietário ou dependentes
Municípios ganham base legal para notificar proprietários exigindo uso adequado
Quem não cumprir fica sujeito às sanções previstas na Constituição (parcelamento compulsório, imposto progressivo e desapropriação)

Temas identificados pela OlhoNaLei

função social da propriedade urbanahabitação e acesso à moradiaregulação de propriedades ociosas

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.