PL 3823/2019 · Câmara dos Deputados

Casas vazias e desocupadas como imóveis subutilizados

Ementa oficial:Acrescenta dispositivo Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, para inserir hipótese de imóvel subutilizado.

Status

Aguardando Designação de Relator(a)

Apresentada em

02/07/2019

Última votação

10/06/2026

Tema

Cidades e Desenvolvimento Urbano

Em resumo

A proposição altera a Lei do Estatuto da Cidade para considerar subutilizado um imóvel residencial que fica vazio e não é alugado, sem ser necessário para moradia do proprietário. Com isso, municípios poderão exigir que o dono dê uso adequado ao imóvel ou sofrer sanções.

• Imóvel residencial ocioso e fora do mercado de locação passa a ser considerado subutilizado
• Exceção: propriedade necessária para habitação do proprietário ou dependentes
• Municípios ganham base legal para notificar proprietários exigindo uso adequado
• Quem não cumprir fica sujeito às sanções previstas na Constituição (parcelamento compulsório, imposto progressivo e desapropriação)

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• Acrescenta aLei nº 10.257, de 10 de julho de 2001
• CitaPolítica Urbana da Constituição Federal de 1988
• Regulamentaartigo 182 da Constituição Federal de 1988

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Rubens OtoniEm exercício

PT · GO · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 10/06/2026Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 10/06/2026 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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