De forma excepcional o eleitor maior de 60 anos de idade que não comparecer nas eleições de 2020, fica isento das sanções dispostas no art. 7º da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral).
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 16/07/2020
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Direitos Humanos e Minorias · Política, Partidos e Eleições
Autoria
Ementa
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