Criminalização do uso de drones em atividades criminosas
Ementa oficial:Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, e a Lei nº 10.826, de 22 dezembro de 2003, para tipificar condutas envolvendo o emprego de veículo aéreo não tripulado no contexto de atividades criminosas.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 08/10/2024
- Última votação
- 06/11/2025
- Tema
- Direito Penal e Processual Penal
Em resumo
O projeto tipifica duas novas condutas criminosas envolvendo drones: (1) posse ou detenção ilegal de drones destinados ao planejamento ou execução de crimes por organizações criminosas, associações criminosas ou milícias, com pena de 2 a 6 anos; e (2) disparo de armas de fogo ou lançamento de explosivos por drones, com pena de 5 a 12 anos. A medida responde ao crescimento do uso de drones em operações do crime organizado, especialmente para ataques e vigilância policial.
- Novo artigo 288-B no Código Penal: criminaliza posse, detenção, transporte e controle de drones destinados a crimes de organizações criminosas, milícias ou associações criminosas
- Pena para posse ilegal: reclusão de 2 a 6 anos e multa
- Novo artigo 16-B na Lei do Desarmamento: criminaliza disparo de arma de fogo, munição ou lançamento de explosivos por drone
- Pena para disparo/lançamento: reclusão de 5 a 12 anos e multa
- Abrange condutas preparatórias (planejamento, preparação) e não apenas execução, buscando ação penal mais precoce
- Entra em vigor na data de publicação
- Segurança tecnológica contra crime organizado
- Drones em atividades ilícitas
- Operações antitráfico e antimilícia
- altera
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
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Última votação
há 11 meses
06/11/2025
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 06/11/2025 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 10/12/2024 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.