PL 3839/2023 · Câmara dos Deputados

Autoriza elementos culturais e religiosos em fotos de documentos de identificação

Ementa oficial:Autoriza o uso de fotografia de identificação com elemento de indumentária tradicional que exprime a identidade da pessoa, bem como altera altera as leis nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) e o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho).

Status

Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Apresentada em

09/08/2023

Última votação

15/07/2026

Tema

Direito Civil e Processual Civil

Trâmite

• ↔Também tramitou no Senado Federal como PL 3839/2023 ↗

Em resumo

A proposição autoriza povos indígenas e demais povos tradicionais a usar fotografias de identificação em documentos oficiais com elementos que expressem sua pertença cultural ou religiosa (cocar indígena, turbantes, símbolos étnicos), desde que não impeçam o reconhecimento da fisionomia. A mudança se aplica a todos os documentos nacionais oficiais: identidade, CNH, passaporte e Carteira de Trabalho.

• Povos indígenas e tradicionais podem incluir cocar, turbante ou símbolos étnicos/religiosos em fotos de documentos oficiais
• A permissão é válida para Carteira de Identidade, CNH, passaporte e Carteira de Trabalho e Previdência Social
• Condição: os elementos culturais não podem impedir o reconhecimento do rosto da pessoa
• Altera Lei nº 7.116/1983 (Lei de Carteira de Identidade), Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito), e CLT (Decreto-Lei 5.452/1943)
• A regulamentação deve estar em conformidade com obrigações internacionais do Brasil

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• Acrescenta aConsolidação das Leis do Trabalho, Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943
• Acrescenta aLei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983
• Acrescenta aLei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Célia XakriabáEm exercício

PSOL · MG · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 15/07/2026Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Sônia Guajajara (PSOL-SP).
• 15/07/2026Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.839, de 2023, adotado pela relatora da Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais.
• 09/06/2026Realizar o encaminhamento do PL-3839/2023 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 09/06/2026Realizar o encaminhamento do PL-3839/2023 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 08/04/2026Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 15/07/2026 · Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Sônia Guajajara (PSOL-SP).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 15/07/2026 · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.839, de 2023, adotado pela relatora da Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 09/06/2026 · Realizar o encaminhamento do PL-3839/2023 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 09/06/2026 · Realizar o encaminhamento do PL-3839/2023 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 08/04/2026 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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