PL 3839/2023 · Câmara dos Deputados

Fotografia de identificação com indumentária tradicional

Ementa oficial:Autoriza o uso de fotografia de identificação com elemento de indumentária tradicional que exprime a identidade da pessoa, bem como altera altera as leis nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) e o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho).

Status

Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Apresentada em

09/08/2023

Última votação

15/07/2026

Tema

Direito Civil e Processual Civil

Em resumo

O projeto permite que indígenas e povos tradicionais usem fotografias de identificação com elementos culturais (como cocares e turbantes) em documentos oficiais, desde que não impeçam o reconhecimento facial. Altera as leis de identidade, trânsito e trabalho para incorporar essa possibilidade, valorizando a diversidade cultural brasileira.

• Indígenas e povos tradicionais podem usar cocares, turbantes e similares em fotos de documentos oficiais (RG, CNH, passaporte, carteira de trabalho)
• Condição: elementos culturais não podem impedir o reconhecimento da face e da fisionomia da pessoa
• Alteração da Lei nº 7.116/1983 (Lei Geral sobre Indígenas) com novo § 4º do art. 3º
• Alteração da Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito) com novo § 13º do art. 159
• Alteração do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (CLT) com parágrafo único do art. 15
• Vigência imediata a partir da publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• Acrescenta aDecreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho)
• Acrescenta aLei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983
• Acrescenta aLei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro)
• CitaConstituição Federal (art. 1º, inciso V)
• CitaDecreto nº 6.177, de 1º de agosto de 2007 (Convenção sobre Proteção e Promoção da Diversidade das Expressões Culturais)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Célia Xakriabá

PSOL · MG · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 15/07/2026Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Sônia Guajajara (PSOL-SP).
• 15/07/2026Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.839, de 2023, adotado pela relatora da Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais.
• 09/06/2026Realizar o encaminhamento do PL-3839/2023 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 09/06/2026Realizar o encaminhamento do PL-3839/2023 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 08/04/2026Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 15/07/2026 · Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Sônia Guajajara (PSOL-SP).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 15/07/2026 · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.839, de 2023, adotado pela relatora da Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 09/06/2026 · Realizar o encaminhamento do PL-3839/2023 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 09/06/2026 · Realizar o encaminhamento do PL-3839/2023 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 08/04/2026 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.