Autoriza símbolos culturais e religiosos em documentos de identificação
Ementa oficial:Autoriza o uso de fotografia de identificação com elementos que expressem pertencimento a uma comunidade, tradição cultural ou religião; e altera as Leis nºs 7.116, de 29 de agosto de 1983, e 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
Status
AGUARDANDO DESPACHO
Apresentada em
17/07/2026
Última votação
15/07/2026
Tema
Direito Notarial e Registral · Serviços Públicos
Trâmite
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 3839/2023 ↗
Em resumo
A proposição autoriza povos indígenas e povos tradicionais a usarem fotografias de identificação em documentos oficiais (carteira de identidade, CNH, passaporte, carteira de trabalho) com elementos que expressem sua comunidade, cultura ou religião — como cocares indígenas, turbantes e outros símbolos étnicos — desde que não impeçam o reconhecimento da fisionomia. Altera as Leis de Cartórios, Código de Trânsito e CLT para incorporar essa permissão.
Povos indígenas e tradicionais podem usar cocares, turbantes e símbolos étnicos/religiosos em fotos de documentos oficiais
A permissão vale para Carteira de Identidade, CNH, passaporte e Carteira de Trabalho
Condição: elementos não podem impedir o reconhecimento da fisionomia da pessoa
Lei deverá ser regulamentada conforme obrigações internacionais do Brasil
Entra em vigor na data da publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Direitos de povos indígenasLiberdade religiosaIdentidade cultural
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
Acrescenta aDecreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho)
Acrescenta aLei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983
Acrescenta aLei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Câmara dos Deputados · Câmara dos Deputados
Ementa
Autoriza o uso de fotografia de identificação com elementos que expressem pertencimento a uma comunidade, tradição cultural ou religião; e altera as Leis nºs 7.116, de 29 de agosto de 1983, e 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
Resultado da votação — 15/07/2026 · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.839, de 2023, adotado pela relatora da Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 09/06/2026 · Realizar o encaminhamento do PL-3839/2023 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 09/06/2026 · Realizar o encaminhamento do PL-3839/2023 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.