Bula digital de medicamentos
Ementa oficial:Altera a Lei nº 11.903, de 14 de janeiro de 2009, para dispor sobre a bula digital de medicamentos.
- Status
- Transformado em Norma Jurídica
- Apresentada em
- 03/11/2021
- Última votação
- 12/04/2022
- Tema
- Saúde
Trâmite
- Também tramitou no Senado Federal como PL 3846/2021 ↗
Em resumo
O projeto permite que bulas de medicamentos sejam disponibilizadas em formato digital (acessível via QR code), em vez de apenas impressas, mantendo a obrigação de bula impressa para maioria dos medicamentos. Também reorganiza o controle de distribuição de medicamentos, atribuindo aos fabricantes a responsabilidade de mapear e registrar para onde cada lote é distribuído.
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
3
Última votação
há 5 anos
16/12/2021
Resultados por votação
Resultado da votação — 12/04/2022 · Aprovada. Votação nominal do Projeto de Lei nº 3.846, de 2021, nos termos do Parecer, ressalvado o destaque.
Votos individuais
Resultado da votação — 12/04/2022 · Rejeitada. Votação nominal da Emenda nº 1 - PLEN ao Projeto de Lei nº 3.846, de 2021, destacada.
Votos individuais
Resultado da votação — 16/12/2021 · Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Isnaldo Bulhões JR. (MDB-AL).
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 16/12/2021 · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.846, de 2021, adotado pelo Relator da Comissão de Seguridade Social e Família, ressalvados os destaques.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 16/12/2021 · Rejeitado o Requerimento.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.