PL 3846/2021 · Câmara dos Deputados

Bula digital de medicamentos

Ementa oficial:Altera a Lei nº 11.903, de 14 de janeiro de 2009, para dispor sobre a bula digital de medicamentos.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

03/11/2021

Última votação

12/04/2022

Tema

Saúde

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 14.338/2022
• ↔Também tramitou no Senado Federal como PL 3846/2021 ↗

Em resumo

O projeto permite que bulas de medicamentos sejam disponibilizadas em formato digital (acessível via QR code), em vez de apenas impressas, mantendo a obrigação de bula impressa para maioria dos medicamentos. Também reorganiza o controle de distribuição de medicamentos, atribuindo aos fabricantes a responsabilidade de mapear e registrar para onde cada lote é distribuído.

• Medicamentos devem incluir código QR (bidimensional) que direciona a bula digital na internet.

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Autoria

André FufucaEm exercício

PP · MA · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 16/12/2021Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Isnaldo Bulhões JR. (MDB-AL).
• 16/12/2021Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.846, de 2021, adotado pelo Relator da Comissão de Seguridade Social e Família, ressalvados os destaques.
• 16/12/2021Rejeitado o Requerimento.

Resultado da votação — 12/04/2022 · Aprovada. Votação nominal do Projeto de Lei nº 3.846, de 2021, nos termos do Parecer, ressalvado o destaque.

Votos individuais

Resultado da votação — 12/04/2022 · Rejeitada. Votação nominal da Emenda nº 1 - PLEN ao Projeto de Lei nº 3.846, de 2021, destacada.

Votos individuais

Resultado da votação — 16/12/2021 · Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Isnaldo Bulhões JR. (MDB-AL).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 16/12/2021 · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.846, de 2021, adotado pelo Relator da Comissão de Seguridade Social e Família, ressalvados os destaques.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 16/12/2021 · Rejeitado o Requerimento.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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