Simplificação de trâmites para benefícios de pessoas com deficiência
Ementa oficial:Institui mecanismos de desburocratização para a concessão de benefícios assistenciais e previdenciários às pessoas com deficiência.
- Status
- —
- Apresentada em
- 17/07/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Previdência e Assistência Social
Em resumo
O projeto simplifica o processo de concessão de benefícios assistenciais e previdenciários para pessoas com deficiência, reduzindo exigências burocráticas e permitindo o reaproveitamento de documentos já existentes nos órgãos públicos. Não cria novos benefícios nem muda critérios de elegibilidade, apenas torna o acesso mais rápido e menos repetitivo.
- Administração Pública deve usar documentos e laudos já existentes em bases de dados oficiais, sem pedir repetição
- Proíbe exigência de informações que já estão disponíveis em sistemas informatizados do governo
- Órgãos devem compartilhar informações entre si e priorizar sistemas eletrônicos integrados
- Aproveita laudos e avaliações públicas já feitas, sem dispensar novas avaliações se necessário
- Reduz duplicidade de exigências documentais e simplifica o atendimento
- Vigência: 180 dias após publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaLei nº 14.129, de 29 de março de 2021 (Lei do Governo Digital)→ PL 7843/2017 · Governo Digital e Eficiência Pública
- CitaConstituição Federal, art. 37 (princípio da eficiência) e art. 23, inciso II, e art. 24, inciso XIV
- CitaLei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência)
- CitaConvenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Institui mecanismos de desburocratização para a concessão de benefícios assistenciais e previdenciários às pessoas com deficiência.
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