Altera a Lei altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a proibição de atividades comerciais dentro dos estabelecimentos penais.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 11/02/2025
- Última votação
- 12/08/2025
- Tema
- Defesa e Segurança · Direito Penal e Processual Penal
Autoria (44)
Alberto FragaEm exercício
Alfredo GasparEm exercício
André FernandesEm exercício
Bibo NunesEm exercício
Cabo Gilberto SilvaEm exercício
Capitão Alberto NetoEm exercício
Capitão AldenEm exercício
Carlos JordyEm exercício
Caroline de ToniEm exercício
Clarissa TércioEm exercício
Coronel AssisEm exercício
Coronel ChrisóstomoEm exercício
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
2
Última votação
há 1 ano
12/08/2025
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 12/08/2025 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 15/07/2025 · Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 1 voto "Sim", 21 votos "Não". Quórum de votação: 22 votos.
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