Proibição de discriminação de preço por vigilância de dados
Ementa oficial:Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para vedar práticas abusivas de precificação discriminatória personalizada baseada em vigilância de dados e perfilamento automatizado, e estabelecer deveres de transparência na formação de preços em ambientes digitais.
- Status
- Aguardando Encaminhamento
- Apresentada em
- 06/02/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Ciência, Tecnologia e Inovação · Direito e Defesa do Consumidor · Indústria, Comércio e Serviços
Em resumo
O projeto proíbe empresas de cobrar preços diferentes de consumidores em situação equivalente usando dados pessoais, perfilamento automatizado ou IA para explorar vulnerabilidades. Exige transparência clara sobre mecanismos de precificação dinâmica em compras digitais e permite revisão humana de decisões automatizadas.
- Proíbe uso de dados pessoais, histórico de navegação e IA para estabelecer preços individualizados entre consumidores em situação equivalente
- Veda algoritmos que identifiquem o valor máximo que cada consumidor pagaria baseado em seu perfil econômico ou psicológico
- Proíbe aumentar preço aproveitando vulnerabilidades momentâneas (urgência, necessidade essencial, fragilidade emocional) detectadas digitalmente
- Obriga fornecedor a informar claramente sobre precificação dinâmica, seus critérios e se usa dados pessoais em contratos digitais
- Permite precificação dinâmica legítima baseada em fatores coletivos (oferta/demanda, sazonalidade, logística) se critérios forem públicos, transparentes e isonômicos
- Garante direito à revisão humana de decisões automatizadas que afetem o preço final
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor)
- CitaLei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.