PL 3851/2021 · Câmara dos Deputados

Inclusão de empreendedorismo e educação financeira nas escolas

Ementa oficial:Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para incluir, como temas transversais nos currículos da educação infantil, do ensino fundamental e do ensino médio, o empreendedorismo e a educação financeira.

Status

Tramitando em Conjunto

Apresentada em

03/11/2021

Última votação

—

Tema

Educação

Em resumo

A proposição altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação para incluir empreendedorismo e educação financeira como temas transversais em todas as etapas da educação básica (infantil, fundamental e médio). O objetivo é preparar os alunos desde cedo com habilidades para gerenciar recursos financeiros e desenvolver mentalidade empreendedora.

• Empreendedorismo e educação financeira viram temas transversais obrigatórios em toda educação básica
• Acrescenta ao art. 26 da LDB o parágrafo 9º-B incluindo esses dois temas
• Acrescenta ao art. 27 da LDB um inciso sobre 'desenvolvimento de habilidades para construção do perfil empreendedor'
• Lei entra em vigor na data de publicação
• Abrange desde educação infantil até ensino médio

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• Acrescenta aLei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Guilherme Derrite

PP · SP · Câmara

Ementa

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