Extensão de licença-maternidade em caso de complicações pós-parto
Ementa oficial:Dispõe sobre a proteção à prematuridade, altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para garantir a prorrogação da licença maternidade até 60 (sessenta) dias após a alta hospitalar do recém-nascido e/ou de sua mãe, e acrescenta art. 73- A à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para ampliar o prazo de salário-maternidade
- Status
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Apresentada em
- 08/02/2023
- Última votação
- 09/07/2025
- Tema
- Crianças e Adolescentes · Mulheres · Regime Geral de Previdência Social · Saúde e Segurança do Trabalho
Trâmite
- Transformada na Lei nº 15.222/2025
- Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 386/2023 ↗
Em resumo
O projeto estende a licença-maternidade de 120 dias quando há complicações hospitalares pós-parto (internação superior a 2 semanas), tanto para a mãe quanto para o recém-nascido. Também amplia o salário-maternidade para cobrir o período de internação e os 120 dias seguintes à alta em caso de complicações médicas relacionadas ao parto.
- Licença-maternidade pode ser estendida até 120 dias após alta da mãe e recém-nascido quando houver internação hospitalar superior a 2 semanas comprovadamente relacionada ao parto
- O tempo de repouso anterior ao parto é descontado dos 120 dias adicionais
- Salário-maternidade passa a ser devido durante todo o período de internação por complicações médicas relacionadas ao parto e por mais 120 dias após a alta
- As modificações se aplicam apenas em caso de internação que supere 2 semanas, com comprovação do nexo com o parto
- Direito disponível para seguradas do regime de seguridade social (cobertura previdenciária)
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Dispõe sobre a proteção à prematuridade, altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para garantir a prorrogação da licença maternidade até 60 (sessenta) dias após a alta hospitalar do recém-nascido e/ou de sua mãe, e acrescenta art. 73- A à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para ampliar o prazo de salário-maternidade
Ver inteiro teor (documento oficial)Câmara dos DeputadosPL 386/2023 ↗
Resultado da votação — 09/07/2025 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos DeputadosPL 386/2023 ↗
Resultado da votação — 23/04/2025 · Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Hildo Rocha.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos DeputadosPL 386/2023 ↗
Resultado da votação — 27/11/2024 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos DeputadosPL 386/2023 ↗
Resultado da votação — 09/10/2024 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.