Estabelece que procedimento de reconhecimento criminal de pessoas garanta que haja alguma semelhança física entre o suspeito e os demais indivíduos colocados ao seu lado.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 09/10/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Penal e Processual Penal
Autoria
Ementa
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