Intérprete de Libras em eventos públicos financiados
Ementa oficial:Acrescenta parágrafo ao art. 42 da Lei nº 13.146, de 2015, o Estatuto da Pessoa com Deficiência, para determinar a presença de intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras) em evento cultural, artístico ou de entretenimento financiado com recursos públicos.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 11/08/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Comunicações · Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
O projeto obriga que todo evento cultural, artístico ou de entretenimento financiado com recursos públicos disponibilize intérprete de Libras para tradução simultânea das apresentações orais, em espaço visível ao público. A medida afeta todas as instituições que recebam dinheiro público para eventos e busca garantir acessibilidade às pessoas surdas.
- Todo evento cultural, artístico ou de entretenimento com financiamento público (total ou parcial) deve ter intérprete de Libras
- O intérprete deve fazer tradução simultânea das apresentações e manifestações orais
- O espaço destinado ao intérprete deve ter visibilidade adequada para o público surdo
- A lei se integra ao Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) via novo parágrafo no art. 42
- Vigência imediata (a partir da publicação)
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- Acrescenta aLei nº 13.146, de 6 de julho de 2015
- CitaDecreto nº 5.626, de 2005
- CitaLei nº 10.436, de 2002
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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