Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, de forma a estabelecer a inclusão das microempresas individuais e das empresas individuais no rol das pessoas jurídicas.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 09/10/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Civil e Processual Civil · Indústria, Comércio e Serviços
Autoria
Ementa
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