Direito ao teletrabalho para pessoas com deficiência
Ementa oficial:Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para dispor sobre o direito da pessoa com deficiência ao trabalho remoto ou teletrabalho.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 11/08/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Trabalho e Emprego
Em resumo
O projeto cria o direito de pessoas com deficiência solicitar trabalho remoto ou teletrabalho integral ou parcial, desde que compatível com suas funções e recomendado por laudo médico ou equipe multiprofissional. A medida vale para entidades públicas e privadas e pode ser revista a qualquer momento, mas não prejudica acordos coletivos que ofereçam benefícios superiores.
- Pessoas com deficiência ganham direito de requerer trabalho remoto ou teletrabalho integral ou parcial
- Requerimento deve ser acompanhado de laudo médico/parecer multiprofissional e relatório da chefia atestando compatibilidade das funções
- Aplicável a todas as entidades de direito público, privado ou qualquer natureza (sem exceções)
- Concessão pode ser revista periodicamente ou a qualquer momento, por decisão justificada do empregador ou interesse do trabalhador
- Não revoga cláusulas de acordos ou convenções coletivas que estabeleçam condições mais favoráveis
- Entra em vigor na data de publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 13.146, de 6 de julho de 2015
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.