Redução previdenciária para primeiro emprego jovem
Ementa oficial:Institui o Programa Nacional de Incentivo ao Primeiro Emprego Jovem, estabelece redução temporária da alíquota da contribuição previdenciária patronal incidente sobre a folha de salários na contratação de jovens sem vínculo anterior de emprego formal por prazo indeterminado, altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.
- Status
- —
- Apresentada em
- 17/07/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Finanças Públicas e Orçamento · Indústria, Comércio e Serviços · Trabalho e Emprego
Em resumo
O projeto cria um programa temporário de incentivo à contratação do primeiro emprego formal para jovens entre 18 e 29 anos, reduzindo a contribuição previdenciária patronal de 20% para 10% por até 12 meses, limitado a dois salários mínimos mensais. O incentivo é condicionado à geração líquida de empregos, regularidade previdenciária da empresa e vigência de 5 anos.
- Reduz alíquota de contribuição previdenciária patronal de 20% para 10% por até 12 meses, apenas sobre remuneração até 2 salários mínimos
- Beneficiários: jovens 18-29 anos sem vínculo anterior de emprego formal por prazo indeterminado, contratados por empresa com acréscimo líquido de empregados
- Prioriza jovens inscritos no Cadastro Único, residentes em regiões de alta desocupação juvenil, com deficiência, egressos de escola pública e do sistema socioeducativo
- Proíbe substituição indevida: dispensa sem justa causa + recontratação em 180 dias presumem abuso; empresa fica impedida de fruir por 5 anos em caso de fraude
- Vigência de 5 anos, limitada orçamentariamente a quantitativo anual e valor global de renúncia; requer estimativa de impacto fiscal, compensação de receita ou exclusão de outros benefícios
- Avaliação anual obrigatória: taxa de permanência mínima 60%, geração líquida de vínculos, custo fiscal por vínculo; não realização impede prorrogação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- CitaEmenda Constitucional nº 103, de 2019→ PEC 6/2019 · Reforma da previdência dos servidores públicos
- CitaLei Complementar nº 224, de 26 de dezembro de 2025→ PLP 128/2025 · Controle de incentivos fiscais e tributação de apostas
- AlteraLei nº 8.212, de 24 de julho de 1991
- CitaConstituição Federal (art. 150, 195, ADCT art. 113)
- CitaLei Complementar nº 95, de 1998
- CitaLei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000
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Autoria
Ementa
Institui o Programa Nacional de Incentivo ao Primeiro Emprego Jovem, estabelece redução temporária da alíquota da contribuição previdenciária patronal incidente sobre a folha de salários na contratação de jovens sem vínculo anterior de emprego formal por prazo indeterminado, altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.
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