Proibição de armas para agressores de mulheres
Ementa oficial:Dispõe sobre a proibição de aquisição de posse e porte de armas de fogo e munições por indivíduo que tenha registro de agressão contra mulher em inquérito e processo judicial.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 10/08/2023
- Última votação
- 10/02/2026
- Tema
- Defesa e Segurança · Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
O projeto de lei proíbe que pessoas investigadas ou processadas por agressão contra mulheres adquiram, possuam ou portem armas de fogo e munições. Cria obrigações para órgãos de controle consultarem registros de agressões antes de autorizar armas, prevê punições para quem violar a regra e determina campanhas de conscientização pública e canal de denúncia anônima.
- Proíbe aquisição, posse e porte de armas de fogo e munições por indivíduos com registro de agressão contra mulheres em inquérito ou processo judicial.
- Órgãos de controle devem consultar registros de agressões antes de autorizar a concessão de armas.
- Violadores enfrentam multas, apreensão de armas adquiridas ilegalmente e ações penais cabíveis.
- Falsificação ou ocultação de registros de agressão para adquirir armas também é punida conforme lei vigente.
- Governo deve promover campanhas de conscientização sobre violência contra mulheres e armas de fogo em contexto doméstico.
- Será criado canal de denúncia anônima para reportar tentativas de aquisição de armas por agressores.
- Violência doméstica
- Controle de armas de fogo
- Proteção de vítimas de violência
- cita
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
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Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
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Última votação
há 8 meses
10/02/2026
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 10/02/2026 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 19/03/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-3874/2023 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 29/11/2023 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.