Penalidades administrativas a imóveis usados para crime
Ementa oficial:Dispõe sobre medidas administrativas aplicáveis a imóveis utilizados para o tráfico de drogas, crime organizado e terrorismo.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 11/08/2025
- Última votação
- 16/12/2025
- Tema
- Defesa e Segurança · Direito Civil e Processual Civil · Direito Penal e Processual Penal
Em resumo
A proposição estabelece medidas administrativas contra imóveis utilizados para tráfico de drogas, crime organizado ou terrorismo, permitindo advertência, multa, interdição, cassação de alvará ou desapropriação do bem. Os recursos das multas serão destinados a programas municipais de prevenção de drogas, aparelhamento da Guarda Civil e educação.
- Aplicação de penalidades administrativas (advertência, multa, interdição de até 180 dias, cassação de alvará, desapropriação) a imóveis comprovadamente usados para tráfico, crime organizado ou terrorismo por sentença judicial transitada em julgado ou decisão cautelar
- Responsabilização do proprietário ou possuidor que tenha ciência do ilícito e não adopte medidas, ou que seja reincidente ou se beneficie da atividade; processo administrativo próprio com garantia de contraditório e defesa
- Proteção do locatário, comodatário ou ocupante de boa-fé contra responsabilização; reincidência configurada por repetição do ilícito no mesmo imóvel em até 5 anos
- Multas podem ser majoradas em até o dobro em caso de reincidência
- Arrecadação de multas destinada exclusivamente a programas municipais de prevenção e tratamento de dependência química, aparelhamento da Guarda Civil e educação sobre drogas
- Imóveis desapropriados devem ser prioritariamente destinados a programas habitacionais de interesse social, equipamentos públicos de educação/saúde ou entidades anti-drogas
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaDecreto-Lei nº 3.365/1941
- Regulamentaartigo 243 da Constituição Federal
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria (2)
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Última votação
há 10 meses
16/12/2025
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Resultado da votação — 16/12/2025 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.