Flexibilização de recursos para drenagem em emergências climáticas
Ementa oficial:Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 (Lei de Saneamento Básico), para prever a possibilidade de emprego de recursos públicos em serviços de drenagem e manejo de águas urbanas em condições emergenciais.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
05/11/2024
Última votação
18/02/2025
Tema
Cidades e Desenvolvimento Urbano · Finanças Públicas e Orçamento · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
A proposição altera a Lei de Saneamento Básico para permitir que municípios em situação de emergência ou calamidade pública usem recursos públicos em obras de drenagem e manejo de águas urbanas sem as condicionantes normalmente exigidas. Afeta especialmente cidades atingidas por enxurradas e inundações.
Permite uso de recursos públicos em drenagem urbana sem condicionantes normais em cidades em emergência ou calamidade pública
Aplica-se a municípios suscetíveis a enxurradas e inundações conforme cadastro federal
Reconhecimento de emergência pelo Poder Executivo federal é necessário para aplicar a flexibilização
Mantém a Lei de Saneamento Básico como marco regulatório; apenas adiciona exceção para situações críticas
Entra em vigor imediatamente após publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
resposta a desastres naturaisinfraestrutura de drenagem pluvialgestão de calamidades municipais
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
AlteraLei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Senado Federal - Paulo Paim · Órgão do Poder Legislativo
18/02/2025Aprovado o Projeto de Lei nº 3.875, de 2024.
03/12/2024Realizar o encaminhamento do PL-3875/2024 à CINDRE (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
03/12/2024Realizar o encaminhamento do PL-3875/2024 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
03/12/2024Realizar o encaminhamento do PL-3875/2024 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
03/12/2024Realizar o encaminhamento do PL-3875/2024 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 18/02/2025 · Aprovado o Projeto de Lei nº 3.875, de 2024.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 03/12/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-3875/2024 à CINDRE (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 03/12/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-3875/2024 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 03/12/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-3875/2024 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 03/12/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-3875/2024 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.