Flexibiliza recursos para drenagem em emergências climáticas
Ementa oficial:Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico; cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico; altera as Leis nºs 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.666, de 21 de junho de 1993, e 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978, para prever a possibilidade de emprego de recursos públicos em serviços de drenagem e manejo de águas urbanas em condições emergenciais.
- Status
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Apresentada em
- 09/10/2024
- Última votação
- 18/02/2025
Trâmite
- Transformada na Lei nº 15.112/2025
- Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 3875/2024 ↗
Em resumo
A proposição altera a Lei de Saneamento Básico para permitir que recursos públicos sejam gastos em obras de drenagem e manejo de águas urbanas em municípios que enfrentem situações de emergência ou calamidade, sem precisar cumprir as condicionantes normalmente exigidas para a alocação desses recursos.
- Dispensa condicionantes normais para uso de recursos públicos em drenagem em municípios em emergência ou calamidade pública
- Aplica-se também a municípios suscetíveis a enxurradas e inundações, conforme cadastro do Poder Executivo
- Modifica o artigo 50, parágrafo 13, da Lei nº 11.445/2007
- Entra em vigor na data da publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- Acrescenta aLei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 (Lei de Saneamento Básico)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Ementa
Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico; cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico; altera as Leis nºs 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.666, de 21 de junho de 1993, e 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978, para prever a possibilidade de emprego de recursos públicos em serviços de drenagem e manejo de águas urbanas em condições emergenciais.
Ver inteiro teor (documento oficial)Resultado da votação — 18/02/2025 · Aprovado o Projeto de Lei nº 3.875, de 2024.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 03/12/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-3875/2024 à CINDRE (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 03/12/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-3875/2024 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 03/12/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-3875/2024 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 03/12/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-3875/2024 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.