Autoriza BC a receber depósitos de instituições financeiras
Ementa oficial:Dispõe sobre o acolhimento, pelo Banco Central do Brasil, de depósitos voluntários à vista ou a prazo das instituições financeiras.
- Status
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Apresentada em
- 20/07/2020
- Última votação
- 03/11/2020
- Tema
- Sistema Financeiro Nacional
Trâmite
- Transformada na Lei nº 14.185/2021
- Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 3877/2020 ↗
Em resumo
A proposição autoriza o Banco Central do Brasil a receber depósitos voluntários (à vista e a prazo) de instituições financeiras e de entidades não financeiras do Sistema de Pagamentos Brasileiro. O BC fica responsável por estabelecer as taxas de remuneração, prazos, limites e condições, e é obrigado a divulgar informações semestrais e prestar contas trimestrais ao Congresso.
- Banco Central autorizado a acolher depósitos voluntários à vista e a prazo de instituições financeiras
- BC estabelece remuneração, limites, prazos e condições dos depósitos por regulamentação própria
- BC divulga informações semestralmente e presta contas trimestrais ao Congresso sobre as operações
- Altera Lei nº 12.865/2013 para autorizar acolhimento de depósitos de entidades não financeiras do Sistema de Pagamentos Brasileiro
- Vigência imediata — a lei entra em vigor na data de publicação
- Operações e políticas do Banco Central
- Depósitos e instrumentos de liquidez
- Transparência e prestação de contas do BC
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Dispõe sobre o acolhimento, pelo Banco Central do Brasil, de depósitos voluntários à vista ou a prazo das instituições financeiras.
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
1
Última votação
há 6 anos
03/11/2020
Resultados por votação
Senado Federal
Resultado da votação — 03/11/2020 · Rejeitada. Votação da Emenda nº 3 - PLEN ao Projeto de Lei nº 3.877, de 2020, destacada.
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