PL 3878/2020 · Câmara dos Deputados

Prioridade para mulheres em situação de violência no Sine

Ementa oficial:Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, e a Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018, para dispor sobre a prioridade no atendimento às mulheres em situação de violência doméstica ou familiar pelo Sistema Nacional de Emprego. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018, para dispor sobre a prioridade no atendimento às mulheres em situação de violência doméstica ou familiar pelo Sistema Nacional de Emprego (Sine).

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

21/07/2020

Última votação

21/10/2021

Tema

Direitos Humanos e Minorias · Trabalho e Emprego

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 14.542/2023
• ↔Também tramitou no Senado Federal como PL 3878/2020 ↗

Em resumo

A proposição altera a Lei do Sistema Nacional de Emprego (Sine) para garantir prioridade e reservar 10% das vagas de intermediação para mulheres em situação de violência doméstica ou familiar. Se essas vagas não forem preenchidas, elas passam a ser oferecidas a outras mulheres e depois ao público em geral.

• Mulheres em situação de violência doméstica ou familiar terão prioridade no atendimento pelo Sistema Nacional de Emprego (Sine)
• 10% das vagas oferecidas para intermediação de empregos são reservadas para essas mulheres
• Vagas não preenchidas passam para outras mulheres e depois são abertas ao público em geral
• A lei entra em vigor na data de sua publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Possível pauta-bomba

Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 13.667, de 17 de maio de 2018→ PL 5278/2016 · Regulamentação legal do Sistema Nacional de Emprego

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Capitão Alberto NetoEm exercício

PL · AM · Câmara

Ementa

Lei

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 21/10/2021Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Tabata Amaral (PSB-SP).
• 21/10/2021Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei n 3.878, de 2020, adotado pela relatora da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
• 07/10/2021Realizar o encaminhamento do PL-3878/2020 à CMULHER (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 07/10/2021Realizar o encaminhamento do PL-3878/2020 à CTASP (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 07/10/2021Realizar o encaminhamento do PL-3878/2020 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 07/10/2021Realizar o encaminhamento do PL-3878/2020 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 07/10/2021Realizar o encaminhamento do PL-3878/2020 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Resultado da votação — 21/10/2021 · Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Tabata Amaral (PSB-SP).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 21/10/2021 · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei n 3.878, de 2020, adotado pela relatora da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 07/10/2021 · Realizar o encaminhamento do PL-3878/2020 à CMULHER (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 07/10/2021 · Realizar o encaminhamento do PL-3878/2020 à CTASP (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 07/10/2021 · Realizar o encaminhamento do PL-3878/2020 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 07/10/2021 · Realizar o encaminhamento do PL-3878/2020 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 07/10/2021 · Realizar o encaminhamento do PL-3878/2020 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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