Prioridade no emprego para mulheres vítimas de violência doméstica
Ementa oficial:Altera a Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018, para dispor sobre a prioridade no atendimento às mulheres em situação de violência doméstica ou familiar pelo Sistema Nacional de Emprego (Sine).
- Status
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Apresentada em
- 21/10/2021
- Última votação
- 21/10/2021
Trâmite
- Transformada na Lei nº 14.542/2023
- Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 3878/2020 ↗
Em resumo
A proposição altera a Lei nº 13.667/2018 para garantir prioridade no atendimento a mulheres em situação de violência doméstica ou familiar pelo Sistema Nacional de Emprego (Sine). Elas receberão 10% das vagas reservadas para intermediação de emprego, sendo as vagas não preenchidas por esse público direcionadas a outras mulheres e, depois, ao público em geral.
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Ementa
Altera a Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018, para dispor sobre a prioridade no atendimento às mulheres em situação de violência doméstica ou familiar pelo Sistema Nacional de Emprego (Sine).
Ver inteiro teor (documento oficial)Resultado da votação — 21/10/2021 · Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Tabata Amaral (PSB-SP).
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 21/10/2021 · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei n 3.878, de 2020, adotado pela relatora da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 07/10/2021 · Realizar o encaminhamento do PL-3878/2020 à CMULHER (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 07/10/2021 · Realizar o encaminhamento do PL-3878/2020 à CTASP (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 07/10/2021 · Realizar o encaminhamento do PL-3878/2020 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 07/10/2021 · Realizar o encaminhamento do PL-3878/2020 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 07/10/2021 · Realizar o encaminhamento do PL-3878/2020 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.