Prioridade no emprego para mulheres vítimas de violência doméstica
Ementa oficial:Altera a Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018, para dispor sobre a prioridade no atendimento às mulheres em situação de violência doméstica ou familiar pelo Sistema Nacional de Emprego (Sine).
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
21/10/2021
Última votação
21/10/2021
Tema
Mulheres
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 14.542/2023
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 3878/2020 ↗
Em resumo
A proposição altera a Lei nº 13.667/2018 para garantir prioridade no atendimento a mulheres em situação de violência doméstica ou familiar pelo Sistema Nacional de Emprego (Sine). Elas receberão 10% das vagas reservadas para intermediação de emprego, sendo as vagas não preenchidas por esse público direcionadas a outras mulheres e, depois, ao público em geral.
Mulheres em situação de violência doméstica ou familiar têm direito a atendimento prioritário no Sine
Reserva de 10% das vagas ofertadas para intermediação de emprego para esse público
Se as vagas reservadas não forem preenchidas, podem ser ocupadas por outras mulheres ou pelo público em geral
Enquadra-se na assistência do Sine a trabalhadores em situações vulneráveis (resgatados de escravidão e vítimas de violência)
Temas identificados pela OlhoNaLei
Políticas de proteção e reinserção de mulheres vítimas de violênciaIntermediação de mão de obra e acesso ao mercado de trabalho
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Autoria
Câmara dos Deputados · Câmara dos Deputados
Ementa
Altera a Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018, para dispor sobre a prioridade no atendimento às mulheres em situação de violência doméstica ou familiar pelo Sistema Nacional de Emprego (Sine).
Resultado da votação — 21/10/2021 · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei n 3.878, de 2020, adotado pela relatora da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 07/10/2021 · Realizar o encaminhamento do PL-3878/2020 à CMULHER (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 07/10/2021 · Realizar o encaminhamento do PL-3878/2020 à CTASP (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 07/10/2021 · Realizar o encaminhamento do PL-3878/2020 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 07/10/2021 · Realizar o encaminhamento do PL-3878/2020 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 07/10/2021 · Realizar o encaminhamento do PL-3878/2020 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.