Reajuste salarial e formalização da Polícia Institucional do MP
Ementa oficial:Altera a Lei nº 13.316, de 20 de julho de 2016, que dispõe sobre as carreiras dos servidores do Ministério Público da União e as carreiras dos servidores do Conselho Nacional do Ministério Público.
- Status
- Transformado em Norma Jurídica
- Apresentada em
- 09/10/2024
- Última votação
- 03/03/2026
- Tema
- Administração Pública · Defesa e Segurança
Em resumo
Lei que reajusta os salários dos servidores do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público em três parcelas de 8% cada (2026, 2027 e 2028). Também formaliza a Polícia Institucional como unidade responsável pela segurança institucional e muda a nomenclatura dos técnicos que exercem funções de segurança para "Inspetor e Agente de Polícia Institucional".
- Reajuste de 8% nos vencimentos a partir de julho de 2026, repetido em 2027 e 2028 (três parcelas cumulativas)
- Novos valores para cargos efetivos, funções de confiança e cargos em comissão estão nos Anexos I a IV
- Cria a Polícia Institucional do Ministério Público da União como unidade administrativa formal de segurança
- Técnicos que atuam em segurança passam a ser denominados 'Inspetor e Agente de Polícia Institucional'
- Revoga o Anexo II da Lei nº 13.316/2016 a partir de julho de 2026
- Lei entra em vigor imediatamente após publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 13.316, de 20 de julho de 2016
- RevogaAnexo II da Lei nº 13.316, de 20 de julho de 2016
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
- MPF - PGR - Procuradoria Geral da República · Sociedade Civil
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
9
Última votação
há 5 meses
03/03/2026
Resultados por votação
Resultado da votação — 03/03/2026 · Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Isnaldo Bulhões Jr. (MDB/AL).
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 03/03/2026 · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.879, de 2024, adotado pelo relator da Comissão de Administração e Serviço Público.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 03/03/2026 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 96; Não: 305; Abstenção: 3; Total: 404.
Votos individuais
Resultado da votação — 03/03/2026 · Realizar o encaminhamento do PL-3879/2024 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 03/03/2026 · Realizar o encaminhamento do PL-3879/2024 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 03/03/2026 · Realizar o encaminhamento do PL-3879/2024 à CASP (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 27/02/2026 · Realizar o encaminhamento do PL-3879/2024 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 27/02/2026 · Realizar o encaminhamento do PL-3879/2024 à CASP (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 27/02/2026 · Realizar o encaminhamento do PL-3879/2024 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.