Reajuste salarial e formalização da Polícia Institucional do MP
Ementa oficial:Altera a Lei nº 13.316, de 20 de julho de 2016, que dispõe sobre as carreiras dos servidores do Ministério Público da União e as carreiras dos servidores do Conselho Nacional do Ministério Público.
Lei que reajusta os salários dos servidores do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público em três parcelas de 8% cada (2026, 2027 e 2028). Também formaliza a Polícia Institucional como unidade responsável pela segurança institucional e muda a nomenclatura dos técnicos que exercem funções de segurança para "Inspetor e Agente de Polícia Institucional".
Reajuste de 8% nos vencimentos a partir de julho de 2026, repetido em 2027 e 2028 (três parcelas cumulativas)
Novos valores para cargos efetivos, funções de confiança e cargos em comissão estão nos Anexos I a IV
Cria a Polícia Institucional do Ministério Público da União como unidade administrativa formal de segurança
Técnicos que atuam em segurança passam a ser denominados 'Inspetor e Agente de Polícia Institucional'
Revoga o Anexo II da Lei nº 13.316/2016 a partir de julho de 2026
Lei entra em vigor imediatamente após publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Remuneração de servidores públicosSegurança institucionalEstrutura organizacional do Ministério Público
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
AlteraLei nº 13.316, de 20 de julho de 2016
RevogaAnexo II da Lei nº 13.316, de 20 de julho de 2016
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
MPF - PGR - Procuradoria Geral da República · Sociedade Civil
03/03/2026Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Isnaldo Bulhões Jr. (MDB/AL).
03/03/2026Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.879, de 2024, adotado pelo relator da Comissão de Administração e Serviço Público.
03/03/2026Rejeitado o Requerimento. Sim: 96; Não: 305; Abstenção: 3; Total: 404.96 a 305 · 24% sim
03/03/2026Realizar o encaminhamento do PL-3879/2024 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
03/03/2026Realizar o encaminhamento do PL-3879/2024 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
03/03/2026Realizar o encaminhamento do PL-3879/2024 à CASP (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
27/02/2026Realizar o encaminhamento do PL-3879/2024 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
27/02/2026Realizar o encaminhamento do PL-3879/2024 à CASP (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
27/02/2026Realizar o encaminhamento do PL-3879/2024 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 03/03/2026 · Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Isnaldo Bulhões Jr. (MDB/AL).
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 03/03/2026 · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.879, de 2024, adotado pelo relator da Comissão de Administração e Serviço Público.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 03/03/2026 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 96; Não: 305; Abstenção: 3; Total: 404.
96Sim · 24%
305Não · 75%
4Abstenção e outros · 1%
0Ausente · 0%
Votos individuais
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 03/03/2026 · Realizar o encaminhamento do PL-3879/2024 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 03/03/2026 · Realizar o encaminhamento do PL-3879/2024 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 03/03/2026 · Realizar o encaminhamento do PL-3879/2024 à CASP (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 27/02/2026 · Realizar o encaminhamento do PL-3879/2024 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 27/02/2026 · Realizar o encaminhamento do PL-3879/2024 à CASP (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 27/02/2026 · Realizar o encaminhamento do PL-3879/2024 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.