Reajuste de vencimentos do Ministério Público da União
Ementa oficial:Estabelece o reajuste dos vencimentos básicos dos cargos efetivos, dos cargos em comissão e das funções comissionadas dos servidores do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público; define a Polícia Institucional do Ministério Público da União como a unidade administrativa responsável pelas atividades de segurança institucional; e altera a Lei nº 13.316, de 20 de julho de 2016, para modificar a nomenclatura dos Técnicos do Ministério Público da União que exercem as funções de segurança institucional.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Apresentada em
06/03/2026
Última votação
03/03/2026
Tema
Cargos e Funções Públicos · Ministério Público
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 15.373/2026
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 3879/2024 ↗
Em resumo
A proposição reajusta os vencimentos dos servidores do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público em três parcelas de 8% cada (2026, 2027 e 2028). Também oficializa a Polícia Institucional do Ministério Público da União como unidade administrativa de segurança e muda a nomenclatura dos técnicos de segurança para "Inspetor" e "Agente de Polícia Institucional".
Aumento de 8% nos vencimentos básicos de cargos efetivos, comissão e funções comissionadas em três etapas (julho de 2026, 2027 e 2028)
Novos valores de salários para analistas, técnicos, funções de confiança e cargos em comissão constam nos anexos da lei
Criação formal da Polícia Institucional como unidade administrativa responsável por segurança institucional do Ministério Público
Mudança de nomenclatura: técnicos de segurança passam a ser chamados 'Inspetor' e 'Agente de Polícia Institucional'
Revogação do Anexo II da Lei nº 13.316/2016, com efeitos a partir de 1º de julho de 2026
Entrada em vigor imediata, na data de publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
remuneração de servidores públicossegurança institucionalnomenclatura de cargos
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
AlteraLei nº 13.316, de 20 de julho de 2016
RevogaAnexo II da Lei nº 13.316, de 20 de julho de 2016
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Câmara dos Deputados · Câmara dos Deputados
Ementa
Estabelece o reajuste dos vencimentos básicos dos cargos efetivos, dos cargos em comissão e das funções comissionadas dos servidores do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público; define a Polícia Institucional do Ministério Público da União como a unidade administrativa responsável pelas atividades de segurança institucional; e altera a Lei nº 13.316, de 20 de julho de 2016, para modificar a nomenclatura dos Técnicos do Ministério Público da União que exercem as funções de segurança institucional.
Resultado da votação — 03/03/2026 · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.879, de 2024, adotado pelo relator da Comissão de Administração e Serviço Público.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 03/03/2026 · Realizar o encaminhamento do PL-3879/2024 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 03/03/2026 · Realizar o encaminhamento do PL-3879/2024 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 03/03/2026 · Realizar o encaminhamento do PL-3879/2024 à CASP (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 27/02/2026 · Realizar o encaminhamento do PL-3879/2024 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 27/02/2026 · Realizar o encaminhamento do PL-3879/2024 à CASP (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 27/02/2026 · Realizar o encaminhamento do PL-3879/2024 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.