Reajuste de vencimentos do Ministério Público da União
Ementa oficial:Estabelece o reajuste dos vencimentos básicos dos cargos efetivos, dos cargos em comissão e das funções comissionadas dos servidores do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público; define a Polícia Institucional do Ministério Público da União como a unidade administrativa responsável pelas atividades de segurança institucional; e altera a Lei nº 13.316, de 20 de julho de 2016, para modificar a nomenclatura dos Técnicos do Ministério Público da União que exercem as funções de segurança institucional.
- Status
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Apresentada em
- 06/03/2026
- Última votação
- 03/03/2026
Trâmite
- Transformada na Lei nº 15.373/2026
- Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 3879/2024 ↗
Em resumo
A proposição reajusta os vencimentos dos servidores do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público em três parcelas de 8% cada (2026, 2027 e 2028). Também oficializa a Polícia Institucional do Ministério Público da União como unidade administrativa de segurança e muda a nomenclatura dos técnicos de segurança para "Inspetor" e "Agente de Polícia Institucional".
- Aumento de 8% nos vencimentos básicos de cargos efetivos, comissão e funções comissionadas em três etapas (julho de 2026, 2027 e 2028)
- Novos valores de salários para analistas, técnicos, funções de confiança e cargos em comissão constam nos anexos da lei
- Criação formal da Polícia Institucional como unidade administrativa responsável por segurança institucional do Ministério Público
- Mudança de nomenclatura: técnicos de segurança passam a ser chamados 'Inspetor' e 'Agente de Polícia Institucional'
- Revogação do Anexo II da Lei nº 13.316/2016, com efeitos a partir de 1º de julho de 2026
- Entrada em vigor imediata, na data de publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 13.316, de 20 de julho de 2016
- RevogaAnexo II da Lei nº 13.316, de 20 de julho de 2016
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Ementa
Estabelece o reajuste dos vencimentos básicos dos cargos efetivos, dos cargos em comissão e das funções comissionadas dos servidores do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público; define a Polícia Institucional do Ministério Público da União como a unidade administrativa responsável pelas atividades de segurança institucional; e altera a Lei nº 13.316, de 20 de julho de 2016, para modificar a nomenclatura dos Técnicos do Ministério Público da União que exercem as funções de segurança institucional.
Ver inteiro teor (documento oficial)Resultado da votação — 03/03/2026 · Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Isnaldo Bulhões Jr. (MDB/AL).
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 03/03/2026 · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.879, de 2024, adotado pelo relator da Comissão de Administração e Serviço Público.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 03/03/2026 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 96; Não: 305; Abstenção: 3; Total: 404.
Votos individuais
Resultado da votação — 03/03/2026 · Realizar o encaminhamento do PL-3879/2024 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 03/03/2026 · Realizar o encaminhamento do PL-3879/2024 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 03/03/2026 · Realizar o encaminhamento do PL-3879/2024 à CASP (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 27/02/2026 · Realizar o encaminhamento do PL-3879/2024 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 27/02/2026 · Realizar o encaminhamento do PL-3879/2024 à CASP (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 27/02/2026 · Realizar o encaminhamento do PL-3879/2024 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.