PL 388/2025 · Câmara dos Deputados

Proteção de comunidades em desapropriações e direito de participação

Ementa oficial:Altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, para dispor sobre o procedimento de declaração de utilidade pública e para estabelecer requisitos adicionais para desapropriações que atinjam comunidades tradicionais ou de baixa renda.

Status

Aguardando Designação de Relator(a)

Apresentada em

11/02/2025

Última votação

11/08/2026

Tema

Direito Civil e Processual Civil · Direitos Humanos e Minorias · Estrutura Fundiária

Em resumo

O projeto altera a lei de desapropriações (Decreto-Lei nº 3.365/1941) para exigir que qualquer declaração de utilidade pública seja precedida de processo administrativo com participação das pessoas atingidas e demonstração clara da necessidade da medida. Quando a desapropriação afetar comunidades tradicionais, pessoas de baixa renda ou populações de subsistência, exige-se mapeamento dos atingidos e plano de mitigação de impactos (compensação, auxílio ao deslocado e, se necessário, reassentamento digno).

• Exige processo administrativo prévio e participação das pessoas atingidas antes de qualquer declaração de utilidade pública
• Obriga demonstração de existência concreta de utilidade pública, adequação, necessidade e proporcionalidade da desapropriação
• Para desapropriações de comunidades tradicionais, baixa renda ou subsistência: mapeamento de todos os atingidos (formais e informais)
• Impõe elaboração de plano de mitigação com compensação por perdas, auxílio ao deslocado e plano de reassentamento em condições dignas
• Condicionada imissão provisória na posse ao cumprimento prévio do mapeamento e início da execução do plano de mitigação
• Regulamento futuro definirá procedimentos específicos de implementação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Possível pauta-bomba

Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraDecreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941
• CitaConstituição Federal, art. 5º, inciso LIV

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

João DanielEm exercício

PT · SE · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 11/08/2026Aprovado o Parecer.
• 13/08/2025Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 11/08/2026 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 13/08/2025 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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