PL 388/2026 · Câmara dos Deputados

Institui o Programa Nacional de Educação e Empregabilidade para Pessoas Trans e Travestis — Programa TransCidadania.

Status

Aguardando Designação de Relator(a)

Apresentada em

06/02/2026

Última votação

—

Tema

Administração Pública · Direitos Humanos e Minorias · Trabalho e Emprego

Autoria

Erika Hilton

PSOL · SP · Câmara

Ementa

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