Altera a Lei n° 10.304, de 5 de novembro de 2001, para dispor sobre a transferência ao domínio do Estado de Rondônia das terras de propriedade da União localizadas em seu território.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 11/08/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Defesa e Segurança · Estrutura Fundiária · Finanças Públicas e Orçamento
Autoria (8)
Ementa
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