Altera a Lei 6830 de 1980 para estabelecer que a extinção de execução fiscal por prescrição não gera honorários.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 11/02/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Civil e Processual Civil · Finanças Públicas e Orçamento
Autoria
Ementa
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