PL 3893/2024 · Câmara dos Deputados

Criação de Rondas Maria da Penha nas Polícias Militares

Ementa oficial:Dispõe sobre as Rondas Maria da Penha no âmbito das Polícias Militares.

Status

Aguardando Designação de Relator(a)

Apresentada em

10/10/2024

Última votação

16/06/2026

Tema

Defesa e Segurança · Direitos Humanos e Minorias

Em resumo

O projeto estabelece normas para a criação e funcionamento das Rondas Maria da Penha nas Polícias Militares de todo o país. Essas rondas especializadas serão responsáveis por proteger mulheres vítimas de violência doméstica, fiscalizar medidas protetivas judiciais, fazer policiamento preventivo e capacitar os efetivos policiais. Afeta diretamente as Polícias Militares e mulheres em situação de violência doméstica.

• Cria Rondas Maria da Penha nas Polícias Militares para proteger mulheres vítimas de violência doméstica e familiar
• Atribuições incluem fiscalizar cumprimento de medidas protetivas, fazer policiamento ostensivo e encaminhar vítimas para serviços de assistência
• Cada ronda deve ter obrigatoriamente pelo menos uma policial feminina e equipes capacitadas em enfrentamento à violência contra a mulher
• Comandantes das Polícias Militares criarão as rondas baseadas em estudo de situação com dados sobre violência, medidas protetivas e infraestrutura
• Rondas devem enviar relatório mensal com atividades e produtividade às Secretarias de Segurança Pública até o segundo dia útil de cada mês
• Policiais das rondas devem ser empregados exclusivamente nessa atividade, com recursos exclusivos (viaturas, combustível, material)

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaLei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Renata AbreuInativo

PODE · SP · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 16/06/2026Aprovado o Parecer.
• 11/06/2025Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 16/06/2026 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 11/06/2025 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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