Dispõe sobre a regulamentação das comunidades terapêuticas voltadas ao tratamento de dependentes químicos e estabelece normas para seu funcionamento, supervisão, fiscalização e responsabilidade.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 10/10/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Saúde · Trabalho e Emprego
Autoria
Ementa
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