Regulação de comunidades terapêuticas para dependentes químicos
Ementa oficial:Dispõe sobre a regulamentação das comunidades terapêuticas voltadas ao tratamento de dependentes químicos e estabelece normas para seu funcionamento, supervisão, fiscalização e responsabilidade.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 10/10/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Saúde · Trabalho e Emprego
Em resumo
O projeto estabelece regras para o funcionamento de comunidades terapêuticas (clínicas/abrigos de tratamento) que acolhem pessoas dependentes de drogas. Define padrões de qualidade, supervisão governamental, direitos dos pacientes, capacitação de profissionais e sanções para quem descumprir as regras.
- Comunidades terapêuticas precisam de registro e licença periódica (renovável a cada 2 anos) em órgãos de saúde ou assistência social
- Exigência de equipe multidisciplinar (psicólogos, médicos, assistentes sociais, enfermeiros) com profissional habilitado e capacitação continuada
- Direitos garantidos aos acolhidos: acesso a saúde básica, alimentação, tratamento digno, participação nas decisões, liberdade religiosa e apoio para reintegração social
- Obrigatoriedade de plano individual de atendimento baseado em métodos científicos (TCC, entrevista motivacional) e reinserção social
- Fiscalização anual obrigatória; sanções progressivas (advertência, multa, suspensão, interdição definitiva, responsabilização criminal para gestores) por descumprimento
- Organizações que recebem recursos públicos devem prestar contas anuais e disponibilizar dados sobre acolhidos e eficácia do tratamento
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
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