PL 3899/2012 · Câmara dos Deputados

Política Nacional de Economia Circular

Ementa oficial:Institui a Política Nacional de Estímulo à Produção e ao Consumo Sustentáveis.

Status

Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Apresentada em

22/05/2012

Última votação

29/10/2025

Tema

Finanças Públicas e Orçamento · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Em resumo

Esta lei institui a Política Nacional de Economia Circular, um modelo econômico que busca manter produtos e materiais em uso por mais tempo, através de reparos, reuso, remanufatura e reciclagem, reduzindo resíduos e desperdícios. O texto estabelece instrumentos como fórum de discussão, compras públicas circulares, incentivos fiscais, pesquisa e inovação, além de regras para transparência das empresas sobre sustentabilidade.

• Cria Fórum Nacional de Economia Circular com representantes público, privado e sociedade civil para elaborar planos de ação
• Altera Lei de Licitações para exigir que compras públicas considerem circularidade, durabilidade e custos finais de produtos
• Incentiva pesquisa e inovação em tecnologias circulares via financiamento público e privado
• Garante direito do consumidor a reparar produtos; produtores devem priorizar desenho circular e fontes regenerativas de matérias-primas
• Exige que companhias abertas divulguem informações sobre riscos, impactos e oportunidades de sustentabilidade e economia circular
• Cria Mecanismo de Transição Justa para apoiar regiões e setores afetados, com foco em empregos verdes e capacitação de trabalhadores

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 14.133, de 1º de abril de 2021→ PL 6814/2017 · Nova Lei de Licitações e Contratos Públicos
• CitaLei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019→ MPV 881/2019 · Declaração de Direitos de Liberdade Econômica
• AlteraLei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976
• AlteraLei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976
• AlteraLei nº 7.797, de 10 de julho de 1989
• AlteraLei nº 10.332, de 19 de dezembro de 2001
• AlteraLei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009
• AlteraLei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010
• CitaDecreto nº 6.527, de 1º de agosto de 2008
• CitaLei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Jandira FeghaliEm exercício

PCdoB · RJ · Câmara

Ementa

Altera as Leis nºs 9.605, de 1998; 9.795, de 1999; 12.375, de 2010. Revoga dispositivo da Lei nº 10.375, de 2010.

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 29/10/2025Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Luciano Vieira (REPUBLICANOS/RJ).
• 29/10/2025Suprimido o texto. Sim: 173; Não: 238; Total: 411.173 a 238 · 42% sim
• 29/10/2025Suprimido o texto.
• 29/10/2025Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.899, de 2012, adotado pelo relator da Comissão Especial, ressalvados os destaques. Sim: 275; Não: 133; Abstenção: 1; Total: 409.275 a 133 · 67% sim
• 29/10/2025Rejeitada a preferência. Sim: 162; Não: 234; Total: 396.162 a 234 · 41% sim
• 29/10/2025Rejeitado o Requerimento. Sim: 148; Não: 277; Total: 425.148 a 277 · 35% sim
• 29/10/2025Rejeitado o Requerimento. Sim: 126; Não: 264; Total: 390.126 a 264 · 32% sim
• 29/10/2025Rejeitado o Requerimento. Sim: 137; Não: 279; Total: 416.137 a 279 · 33% sim
• 12/11/2024Realizar o encaminhamento do PL-3899/2012 à CMADS (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 12/11/2024Realizar o encaminhamento do PL-3899/2012 à CICS (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 12/11/2024Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 1874/2022, por ter sido aprovado o REQ 1495/2024 que está apensado ao primeiro.
• 12/11/2024Realizar o encaminhamento do PL-3899/2012 à CDE (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 12/11/2024Realizar o encaminhamento do PL-3899/2012 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 12/11/2024Realizar o encaminhamento do PL-3899/2012 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 12/11/2024Realizar o encaminhamento do PL-3899/2012 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 12/11/2024Realizar o encaminhamento do PL-3899/2012 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 12/11/2024Aprovado o requerimento nº 1495/2024,do Sr. Hugo Motta, que solicita urgência (art. 155) para o PL 1874/2022.

Resultado da votação — 29/10/2025 · Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Luciano Vieira (REPUBLICANOS/RJ).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 29/10/2025 · Suprimido o texto. Sim: 173; Não: 238; Total: 411.

Votos individuais

Resultado da votação — 29/10/2025 · Suprimido o texto.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 29/10/2025 · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.899, de 2012, adotado pelo relator da Comissão Especial, ressalvados os destaques. Sim: 275; Não: 133; Abstenção: 1; Total: 409.

Votos individuais

Resultado da votação — 29/10/2025 · Rejeitada a preferência. Sim: 162; Não: 234; Total: 396.

Votos individuais

Resultado da votação — 29/10/2025 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 148; Não: 277; Total: 425.

Votos individuais

Resultado da votação — 29/10/2025 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 126; Não: 264; Total: 390.

Votos individuais

Resultado da votação — 29/10/2025 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 137; Não: 279; Total: 416.

Votos individuais

Resultado da votação — 12/11/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-3899/2012 à CMADS (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 12/11/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-3899/2012 à CICS (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 12/11/2024 · Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 1874/2022, por ter sido aprovado o REQ 1495/2024 que está apensado ao primeiro.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 12/11/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-3899/2012 à CDE (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 12/11/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-3899/2012 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 12/11/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-3899/2012 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 12/11/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-3899/2012 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 12/11/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-3899/2012 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 12/11/2024 · Aprovado o requerimento nº 1495/2024,do Sr. Hugo Motta, que solicita urgência (art. 155) para o PL 1874/2022.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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