Altera o Decreto – Lei 5452 , de 1943 para atribuir a Justiça do Trabalho a competência de aplicar sentença trabalhista quando o fato gerador é posterior ao pedido de recuperação judicial.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 11/02/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Civil e Processual Civil · Trabalho e Emprego
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