Diretrizes de proteção à saúde contra fumaça e poluição do ar
Ementa oficial:Estabelece diretrizes nacionais de prevenção, vigilância e resposta sanitária aos impactos da fumaça e de poluentes atmosféricos decorrentes de queimadas, incêndios de grande proporção e episódios críticos de poluição do ar; altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990; e dá outras providências.
- Status
- —
- Apresentada em
- 17/07/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável · Saúde
Em resumo
O projeto estabelece diretrizes nacionais para prevenir e responder aos danos à saúde causados pela fumaça e poluição do ar decorrentes de queimadas e incêndios. Define obrigações proporcionais para escolas, serviços de saúde, equipamentos de assistência social e empregadores quanto à proteção de estudantes, pacientes, trabalhadores e grupos vulneráveis durante episódios críticos de poluição.
- Estabelece obrigações para escolas e serviços de saúde adotarem medidas proporcionais de proteção durante episódios críticos (redução de atividades externas, ambientes internos, hidratação).
- Exige que empregadores forneçam equipamento de proteção individual respiratória gratuito aos trabalhadores expostos ao ar livre quando necessário e tecnicamente indicado.
- Incorpora na Lei do SUS o dever de vigilância, prevenção e resposta sanitária aos agravos decorrentes de exposição a fumaça e poluentes atmosféricos.
- Proíbe suspensão automática de aulas e climatização artificial universal; medidas devem ser proporcionais ao risco e compatíveis com realidade local.
- Determina que trabalhadores não possam ser punidos pela recusa justificada a exposição insegura durante episódios críticos.
- Entra em vigor 180 dias após publicação oficial.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- CitaLei nº 14.850, de 2 de maio de 2024→ PL 10521/2018 · Política Nacional de Qualidade do Ar
- CitaLei nº 14.944, de 31 de julho de 2024→ PL 11276/2018 · Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo
- Acrescenta aLei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990
- CitaResolução Conama nº 506, de 5 de julho de 2024
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Estabelece diretrizes nacionais de prevenção, vigilância e resposta sanitária aos impactos da fumaça e de poluentes atmosféricos decorrentes de queimadas, incêndios de grande proporção e episódios críticos de poluição do ar; altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990; e dá outras providências.
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