Criminalização e remoção de deepfakes sexuais não consentidos
Ementa oficial:Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e a Lei nº 14.811, de 12 de janeiro de 2024, para tipificar a criação e difusão de conteúdo sexual sintético não consentido, estabelecer rito prioritário para a sua remoção e assegurar medidas assistenciais às vítimas crianças e adolescentes.
- Status
- —
- Apresentada em
- 17/07/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Ciência, Tecnologia e Inovação · Comunicações · Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
Este projeto de lei tipifica como crime a criação e difusão de conteúdo sexual sintético (deepfakes) feito sem consentimento, com punição agravada quando a vítima é mulher ou criança/adolescente. Também obriga provedores de internet a remover esse conteúdo em até 24 horas e garante atendimento psicológico e jurídico às vítimas crianças e adolescentes pelo SUS e SUAS.
- Nova tipificação criminal (§1º-A do art. 218-C do Código Penal): criar, produzir, modificar ou simular conteúdo sexual sem consentimento usando IA ou deepfake, com mesma pena do crime já tipificado
- Agravante de 1/3 a 2/3 da pena se praticado contra mulher por razão de sexo ou em contexto de violência doméstica
- Agravante de 1/3 a 2/3 da pena se contra criança ou adolescente, salvo se configurar crime mais grave
- Obrigação de provedores removerem conteúdo em prazo improrrogável de 24 horas, independentemente de ordem judicial ou alegação de consentimento (art. 241-F do ECA)
- Direito a atendimento prioritário em assistência psicológica, psicossocial e jurídica integrada entre SUS e SUAS para vítimas menores
- Inclusão de diretrizes específicas no plano nacional contra violência de gênero para combate a deepfakes envolvendo crianças e adolescentes
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 14.811, de 12 de janeiro de 2024→ PL 4224/2021 · Proteção de crianças contra violência escolar e exploração sexual
- AlteraDecreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
- AlteraLei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e a Lei nº 14.811, de 12 de janeiro de 2024, para tipificar a criação e difusão de conteúdo sexual sintético não consentido, estabelecer rito prioritário para a sua remoção e assegurar medidas assistenciais às vítimas crianças e adolescentes.
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