PL 391/2025 · Câmara dos Deputados

Logística reversa de painéis solares

Ementa oficial:Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para explicitar a obrigatoriedade de logística reversa para painéis fotovoltaicos e prever regras e metas específicas para sua estruturação e implementação.

Status

Aguardando Designação de Relator(a)

Apresentada em

11/02/2025

Última votação

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Tema

Energia, Recursos Hídricos e Minerais · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Em resumo

A proposição altera a Lei de Resíduos Sólidos para tornar obrigatória a logística reversa de painéis fotovoltaicos e seus componentes. Ela ordena que o poder público estabeleça, em regulamento, metas e regras específicas de segurança, armazenamento e transporte considerando a vida útil prolongada e a toxicidade dos materiais dos painéis. Afeta fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de painéis solares.

• Inclui painéis fotovoltaicos no rol de produtos sujeitos a logística reversa obrigatória na Lei nº 12.305/2010
• Determina que fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes implementem o sistema de logística reversa sob sua responsabilidade
• Exige regulamentação específica com metas, regras de segurança, armazenamento e transporte adaptadas às particularidades dos painéis (vida útil de 20-30 anos, risco de componentes tóxicos como chumbo e cádmio)
• Resgata 97% de aproveitamento potencial dos componentes dos painéis em processos de reciclagem ou reutilização
• Lei entra em vigor na data de publicação, sem prazo específico informado para a regulamentação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Possível pauta-bomba

Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010
• CitaDecreto nº 9.177, de 23 de outubro de 2017
• CitaDecreto nº 10.240, de 12 de fevereiro de 2020

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Jonas DonizetteEm exercício

PSB · SP · Câmara

Ementa

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