PL 391/2026 · Câmara dos Deputados

Regulação de robôs humanoides: segurança e transparência algorítmica

Ementa oficial:Dispõe sobre a regulamentação da fabricação, da comercialização, da posse, do uso e da atualização de robôs humanoides no território nacional, estabelece requisitos de segurança, transparência algorítmica, responsabilidade civil e penal, altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e dá outras providências.

Status

Aguardando Parecer

Apresentada em

09/02/2026

Última votação

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Tema

Defesa e Segurança · Direito e Defesa do Consumidor · Direito Penal e Processual Penal

Em resumo

O projeto regulamenta a fabricação, venda e uso de robôs humanoides no Brasil, estabelecendo requisitos de segurança, transparência do código de programação e responsabilidade penal e civil. Exige capacitação obrigatória do comprador, proíbe venda a menores e incapazes, e permite apenas modificações autorizadas pelo governo.

• Fabricantes devem disponibilizar ao governo a descrição técnica completa do código dos robôs de forma auditável
• Todo robô humanoide deve ter botão de desligamento de emergência, sistemas de segurança redundantes e registro imutável de eventos
• Proibida a venda a menores de 18 anos, pessoas civilmente incapazes e inimputáveis; violação é infração gravíssima
• Comprador deve concluir curso obrigatório de capacitação técnica e ética oferecido pelo fabricante antes de adquirir
• Qualquer atualização de software ou modificação de funcionalidades exige autorização prévia de órgão federal competente
• Proprietário responde objetivamente pelos danos; fabricante responde quando há defeito de projeto, fabricação ou falha nos sistemas de segurança

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• Acrescenta aDecreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
• Acrescenta aLei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor)
• CitaConstituição Federal

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Lincoln Portela

PL · MG · Câmara

Ementa

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