PL 3910/2020 · Câmara dos Deputados

Altera o art. 13 da Lei nº 9.869, de 10 de novembro de 1999, para adequar a redação ao disposto no art. 103 da Constituição Federal.

Status

Tramitando em Conjunto

Apresentada em

22/07/2020

Última votação

—

Tema

Administração Pública · Direito Constitucional

Autoria

Paulo Bengtson

PTB · PA · Câmara

Ementa

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