PL 3914/2023 · Câmara dos Deputados

Acrescenta o artigo 244-C à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para instituir o crime de violência patrimonial contra a criança e o adolescente.

Status

Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Apresentada em

15/08/2023

Última votação

25/03/2025

Tema

Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias

Trâmite

• ↔Também tramitou no Senado Federal como PL 3914/2023 ↗

Autoria

Silvye AlvesEm exercício

UNIÃO · GO · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 25/03/2025Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Rosangela Moro (União/SP).
• 25/03/2025Mantido o texto. Sim: 300; Não: 99; Total: 399.300 a 99 · 75% sim
• 25/03/2025Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.914, de 2023, adotado pela relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvado o destaque.
• 25/03/2025Rejeitado o Requerimento. Sim: 93; Não: 292; Total: 385.93 a 292 · 24% sim
• 22/11/2023Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 25/03/2025 · Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Rosangela Moro (União/SP).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 25/03/2025 · Mantido o texto. Sim: 300; Não: 99; Total: 399.

Votos individuais

Resultado da votação — 25/03/2025 · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.914, de 2023, adotado pela relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvado o destaque.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 25/03/2025 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 93; Não: 292; Total: 385.

Votos individuais

Resultado da votação — 22/11/2023 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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