Altera as Leis nºs 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre a proteção, sob os aspectos patrimonial e econômico, de crianças e de adolescentes.
Status
MATÉRIA COM A RELATORIA
Apresentada em
07/04/2025
Última votação
25/03/2025
Tema
Crianças e Adolescentes · Família e Sucessões
Trâmite
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 3914/2023 ↗
Autoria
Câmara dos Deputados · Câmara dos Deputados
Ementa
Altera as Leis nºs 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre a proteção, sob os aspectos patrimonial e econômico, de crianças e de adolescentes.
Resultado da votação — 25/03/2025 · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.914, de 2023, adotado pela relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvado o destaque.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.