PL 3914/2023 · Senado Federal

Altera as Leis nºs 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre a proteção, sob os aspectos patrimonial e econômico, de crianças e de adolescentes.

Status

MATÉRIA COM A RELATORIA

Apresentada em

07/04/2025

Última votação

25/03/2025

Trâmite

• ↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 3914/2023 ↗

Ementa

Altera as Leis nºs 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre a proteção, sob os aspectos patrimonial e econômico, de crianças e de adolescentes.

Resultado da votação — 25/03/2025 · Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Rosangela Moro (União/SP).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 25/03/2025 · Mantido o texto. Sim: 300; Não: 99; Total: 399.

Votos individuais

Resultado da votação — 25/03/2025 · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.914, de 2023, adotado pela relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvado o destaque.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 25/03/2025 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 93; Não: 292; Total: 385.

Votos individuais

Resultado da votação — 22/11/2023 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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