Permite aos servidores públicos, empregados de empresas públicas e comissionados a escolha de qualquer instituição financeira para a abertura de conta bancária destinada ao recebimento de vencimentos, proventos e salários.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 11/10/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Economia · Trabalho e Emprego
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.