PL 3923/2024 · Câmara dos Deputados

Proíbe que indivíduos condenados por crimes hediondos e graves alterem nome e gênero no registro civil.

Status

Aguardando Parecer

Apresentada em

11/10/2024

Última votação

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Tema

Direito Civil e Processual Civil · Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias

Autoria

Julia ZanattaEm exercício

PL · SC · Câmara

Ementa

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