Exclusão do BPC do cálculo de renda no Bolsa Família e redução de benefício para famílias unipessoais
Ementa oficial:Altera a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, que institui o Programa Bolsa Família, para excluir, do cálculo da renda familiar per capita mensal utilizada para a concessão de benefícios do programa, o Benefício de Prestação Continuada (BPC), previsto no art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), recebido por pessoa com deficiência que necessite de terceiros para a realização das atividades básicas da vida diária, e dispor sobre o benefício complementar nos casos de famílias unipessoais.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 09/02/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Finanças Públicas e Orçamento · Previdência e Assistência Social
Em resumo
O projeto altera as regras do Bolsa Família para que o Benefício de Prestação Continuada (BPC) de pessoas com deficiência severa não conte como renda da família, possibilitando sua inclusão no programa. Também reduz o benefício complementar para famílias unipessoais, exceto em casos de vulnerabilidade específica, visando reequilibrar a distribuição dos recursos entre beneficiários.
- Exclui o BPC do cálculo de renda familiar per capita para o Bolsa Família quando o titular for pessoa com deficiência que necessite de terceiros para atividades básicas da vida diária, conforme avaliação biopsicossocial
- Permite ao Poder Executivo autorizar desconto de percentuais do BPC no cálculo de renda para casos não abrangidos pela exclusão total
- Reduz em R$ 200 o benefício complementar do Bolsa Família para famílias compostas por apenas uma pessoa, com exceções para deficiência, incapacidade laboral permanente ou outras vulnerabilidades definidas em regulamento
- Busca beneficiar principalmente famílias com pessoas com deficiência ou transtorno do espectro autista (TEA) chefiadas por cuidadores que não conseguem trabalhar
- Lei entra em vigor na data de sua publicação
- Proposição afirma não criar nem ampliar despesa obrigatória, apenas readequar critérios internos de elegibilidade e distribuição de benefícios
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível jabuti
“redução parcial do benefício complementar para famílias compostas por apenas uma pessoa, ressalvadas situações específicas de vulnerabilidade”
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 14.601, de 19 de junho de 2023→ MPV 1164/2023 · Institui o Programa Bolsa Família em substituição ao Auxílio Brasil
- CitaConstituição Federal (art. 195, § 5º; art. 194, parágrafo único, inciso III)
- CitaLei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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