Proibição de cobranças abusivas em serviços essenciais e digitais
Ementa oficial:Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, a Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para estabelecer normas gerais destinadas a coibir a cobrança abusiva de valores acessórios em serviços essenciais, serviços públicos delegados e serviços prestados por meio digital.
- Status
- —
- Apresentada em
- 17/07/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direito e Defesa do Consumidor · Viação, Transporte e Mobilidade
Em resumo
A lei veda a cobrança abusiva de valores acessórios (como taxas de "conveniência", "emissão" ou "atendimento") para atos indispensáveis na contratação, pagamento, cancelamento ou exercício de direitos em serviços essenciais, públicos delegados e digitais. Aplica-se a consumidores comuns e usuários de serviços públicos, permitindo cobranças apenas por serviços verdadeiramente adicionais e opcionais, desde que com alternativa gratuita, informação clara e consentimento expresso.
- Veda cobrança de valores acessórios para atos indispensáveis (boletos, comprovantes, atendimento ao cliente, cancelamento, segunda via de documento, contestação de débito, etc.)
- Serviços adicionais facultativos continuam permitidos, desde que existam alternativas gratuitas equivalentes, contratação expressa e prévia informação clara de preço
- Aplica-se a consumidores em geral (Lei 8.078), usuários de serviços públicos (Lei 13.460), serviços públicos digitais (Lei 14.129) e concedidos/permitidos (Lei 8.987)
- Provedores devem informar antecipadamente, de forma clara e acessível, quais atos são gratuitos e quais são pagos
- Infração sujeita a sanções previstas no CDC e legislação setorial aplicável
- Vigência: 90 dias após publicação; aplica-se prospectivamente a novos contratos e relações em curso
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 14.129, de 29 de março de 2021→ PL 7843/2017 · Governo Digital e Eficiência Pública
- AlteraLei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990
- AlteraLei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995
- AlteraLei nº 13.460, de 26 de junho de 2017
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, a Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para estabelecer normas gerais destinadas a coibir a cobrança abusiva de valores acessórios em serviços essenciais, serviços públicos delegados e serviços prestados por meio digital.
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