Institui o Programa Renda Mínima Permanente, destinado a garantir renda para família com rendimento familiar per capita de até meio salário mínimo; define os critérios para o recebimento do benefício; define fontes de custeio e dá outras providências.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 24/07/2020
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Finanças Públicas e Orçamento · Previdência e Assistência Social
Autoria (9)
Ementa
Altera as Leis nº 7.689, de 1988 e 9.249 de 1995.
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