PL 3944/2024 · Câmara dos Deputados

Proibição de importação de resíduos sólidos

Ementa oficial:Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos para dispor sobre a proibição de importação de resíduos sólidos.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

15/10/2024

Última votação

28/11/2024

Tema

Economia · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável · Relações Internacionais e Comércio Exterior

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 15.088/2025
• ↔Também tramitou no Senado Federal como PL 3944/2024 ↗

Em resumo

A proposição proíbe a importação de resíduos sólidos no Brasil (papel, plástico, vidro e metal), com duas ressalvas: permitir importação de resíduos usados em transformação de minerais críticos e permitir que fabricantes importem resíduos de produtos brasileiros exportados para logística reversa e reciclagem.

• Proíbe importação de resíduos sólidos em geral (papel, plástico, vidro, metal)
• Exceção 1: permite importação de resíduos para transformação de minerais críticos e estratégicos
• Exceção 2: permite que importadores/fabricantes tragam resíduos de produtos brasileiros exportados, para reciclagem e logística reversa
• Ministerios de Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços e do Meio Ambiente definem regulamento conjunto
• Entra em vigor na data de publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Célio SilveiraEm exercício

MDB · GO · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 28/11/2024Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Elmar Nascimento (UNIÃO-BA).
• 28/11/2024Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 3.944, de 2024, adotada pelo relator da Comissão de Desenvolvimento Econômico.
• 26/11/2024Realizar o encaminhamento do PL-3944/2024 à CDE (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 26/11/2024Realizar o encaminhamento do PL-3944/2024 à CDU (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 26/11/2024Realizar o encaminhamento do PL-3944/2024 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 19/11/2024Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 4545/2024.
• 19/11/2024Realizar o encaminhamento do PL-3944/2024 à CDE (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 19/11/2024Realizar o encaminhamento do PL-3944/2024 à CDU (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 19/11/2024Realizar o encaminhamento do PL-3944/2024 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Resultado da votação — 28/11/2024 · Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Elmar Nascimento (UNIÃO-BA).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 28/11/2024 · Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 3.944, de 2024, adotada pelo relator da Comissão de Desenvolvimento Econômico.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 26/11/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-3944/2024 à CDE (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 26/11/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-3944/2024 à CDU (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 26/11/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-3944/2024 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 19/11/2024 · Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 4545/2024.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 19/11/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-3944/2024 à CDE (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 19/11/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-3944/2024 à CDU (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 19/11/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-3944/2024 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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