Proibição da importação de resíduos sólidos no Brasil
Ementa oficial:Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, para proibir a importação de resíduos sólidos, ressalvados os casos que especifica.
- Status
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Apresentada em
- 03/12/2024
- Última votação
- 28/11/2024
Trâmite
- Transformada na Lei nº 15.088/2025
- Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 3944/2024 ↗
Em resumo
O texto proíbe a importação de resíduos sólidos (papel, plástico, vidro e metal) no Brasil, exceto em dois casos: resíduos usados na transformação de minerais críticos ou materiais estratégicos, e resíduos sólidos de produtos brasileiros previamente exportados, quando importados por fabricantes para logística reversa e reciclagem total. A medida busca reduzir a entrada de lixo estrangeiro no país.
- Proibição geral de importar resíduos sólidos (papel, plástico, vidro, metal) a partir da publicação da lei
- Exceção 1: resíduos para transformação de minerais críticos e materiais estratégicos podem ser importados
- Exceção 2: resíduos de produtos brasileiros exportados podem retornar para logística reversa e reciclagem integral
- Fabricantes de autopeças e importadores são autorizados nas exceções, inclusive de resíduos perigosos
- Ministérios do Desenvolvimento, Indústria e Comércio, e do Meio Ambiente devem regulamentar os detalhes de execução
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Ementa
Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, para proibir a importação de resíduos sólidos, ressalvados os casos que especifica.
Ver inteiro teor (documento oficial)Resultado da votação — 28/11/2024 · Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Elmar Nascimento (UNIÃO-BA).
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 28/11/2024 · Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 3.944, de 2024, adotada pelo relator da Comissão de Desenvolvimento Econômico.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 26/11/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-3944/2024 à CDE (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 26/11/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-3944/2024 à CDU (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 26/11/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-3944/2024 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 19/11/2024 · Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 4545/2024.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 19/11/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-3944/2024 à CDE (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 19/11/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-3944/2024 à CDU (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 19/11/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-3944/2024 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.