Proibição de importação de resíduos sólidos com exceções
Ementa oficial:Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, para proibir a importação de resíduos sólidos, ressalvados os casos que especifica.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
03/12/2024
Última votação
28/11/2024
Tema
Resíduos Sólidos
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 15.088/2025
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 3944/2024 ↗
Em resumo
A proposição altera a Lei de Resíduos Sólidos para proibir a importação de resíduos sólidos e rejeitos, com exceções: permite a importação de resíduos para transformação em minerais estratégicos, resíduos de metais, e resíduos de produtos brasileiros exportados quando retornam via logística reversa (inclusive perigosos, exceto pneus).
Proíbe importação de resíduos sólidos, papel, plástico, vidro e metal
Exceção: resíduos para transformação em minerais/materiais estratégicos e metais
Exceção: resíduos de autopeças (exceto pneus) retornando do exterior via logística reversa e reciclagem integral
Resíduos perigosos podem ser importados se forem de autopeças em logística reversa
Regulamentação por decreto (a definir posteriormente os detalhes de cada exceção)
Vigência imediata, a partir da publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
comércio internacional de resíduosregulação de importaçõesreciclagem de autopeças
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
AlteraLei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010 (Lei de Resíduos Sólidos)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Câmara dos Deputados · Câmara dos Deputados
Ementa
Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, para proibir a importação de resíduos sólidos, ressalvados os casos que especifica.
Resultado da votação — 28/11/2024 · Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 3.944, de 2024, adotada pelo relator da Comissão de Desenvolvimento Econômico.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 26/11/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-3944/2024 à CDE (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 26/11/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-3944/2024 à CDU (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 26/11/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-3944/2024 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 19/11/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-3944/2024 à CDE (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 19/11/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-3944/2024 à CDU (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 19/11/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-3944/2024 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.