Compra garantida de produtos inovadores pelo governo
Ementa oficial:Altera a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004 para permitir aquisição de produto ou processo inovador gerados por meio de políticas de fomento à pesquisa e desenvolvimento e inovação tecnológica.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 24/05/2012
- Última votação
- 17/09/2025
- Tema
- Ciência, Tecnologia e Inovação
Em resumo
O projeto altera a Lei da Inovação para permitir que órgãos públicos comprem diretamente produtos ou processos inovadores gerados por pesquisa e desenvolvimento, incluindo cláusula de aquisição garantida nos contratos de encomenda tecnológica. Busca dar segurança jurídica e continuidade aos investimentos públicos em inovação.
- Autoriza contratos diretos entre órgãos públicos e institutos de pesquisa/empresas para encomenda tecnológica
- Permite cláusula de aquisição obrigatória do produto ou processo inovador resultante da pesquisa
- Garante mercado para resultados de P&D financiados com recursos públicos
- Aplica-se a produtos de transferência de tecnologia e encomendas tecnológicas estratégicas
- Altera o parágrafo 7º do artigo 20 da Lei nº 10.973/2004 (com base no substitutivo)
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaLei nº 14.133, de 2021→ PL 6814/2017 · Nova Lei de Licitações e Contratos Públicos
- AlteraLei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004
- CitaLei nº 8.666, de 1993
- CitaLei nº 12.462, de 2011
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria (2)
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
2
Última votação
há 1 ano
17/09/2025
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 17/09/2025 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 13/08/2024 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.